A advocacia empresarial está inserida no ramo do Direito Empresarial, que é um dos ramos do direito privado o qual é formado por um conjunto de normas que buscam regulamentar a atividade negocial do empresário, e de qualquer pessoa física ou jurídica, destinada a fins de natureza econômica, desde que habitual e dirigida à produção de bens ou serviços conducentes a resultados patrimoniais ou lucrativos, e que a exerça com a racionalidade própria de “empresa”.
Principais Atividades
- Ações de Cobrança;
- Execução de Títulos Extrajudiciais;
- Fusões e Aquisições;
- Contencioso Cível e Consumidor em Massa;
- Defesas Administrativas;
- Defesas em Processo Judicial;
- Licitações;
- Propriedade Intelectual;
- Responsabilidade Civil da Empresa;
- Análise de risco jurídico e prevenção de litígios;
- Execução judicial de contratos e cobrança de dívidas e obrigações contratuais;
- Análise e Elaboração de Contratos Sociais e Abertura de Empresas;
- Recuperação de Empresas Judicial e Extrajudicial;
- Processo de Falência;
- Planejamento Tributário;
- Trabalhista (Preventivo e Contencioso);
- Contratos Comerciais e Financeiros;
- Acordos de Confidencialidade e Pactos de Não-Concorrência;
- Documento de Licenciamento e Cessão de Direitos;
- Negociação e Elaboração de Contratos; e
- Entre outras.
Importância da Advocacia Empresarial
Certamente, seja qual for o ramo da empresa, contar com uma advocacia empresarial ou ter uma assessoria jurídica é essencial. Afinal, com a devida assistência jurídica, a empresa poderá realizar diversas operações sem criar problemas com a legislação, e isso vale desde a criação até o encerramento da empresa.
Destarte, a composição do departamento jurídico da empresa é de suma importância para o bom andamento das atividades do empreendimento.
Para que a empresa possa contratar e manter seus funcionários de acordo com a legislação atual, por exemplo, é necessário que o advogado trabalhista observe a legalidade do contrato, entre outros detalhes, a fim de evitar futuros processos ou ações na justiça do trabalho por parte de funcionários.
Igualmente, outro motivo imprescindível quanto a presença de um advogado empresarial é quando da confecção de qualquer contrato em que a empresa fará parte, pois o profissional do Direito está apto a trabalhar dentro da legalidade e utilizando os termos jurídicos adequados para a correta confecção da minuta, oferecendo mais segurança ao negócio jurídico que posteriormente será assinado pelos interessados.
Advocacia Empresarial. O que faz?
O escritório de advocacia empresarial saberá guiar o empresário em suas escolhas importantes, como quando for contratar um funcionário, elaborar um contrato, promover recolhimento de tributos, assim como, elaborar um plano interno de boas práticas, entre muitas outras questões legais.
A advocacia das empresas também é necessária quando se vai construir um contrato social, documento mais importante de constituição de uma empresa. Além disso, imprescindível também a presença de um advogado das empresas quando da formalização de documentos no dia a dia ou para promover a análise de negócios que irá fechar.
A consultoria jurídica também vai lidar com as relações entre os sócios, pois sabemos que na maioria das vezes existem divergências e o advogado empresarial poderá saná-las facilmente, apontando qual melhor caminho a ser seguido em uma determinada situação, evitando prejuízos mais à frente, assim como, formalizando documento dentro da legalidade.
Ademais, existem diversos tipos societários, os quais podem trazer uma enorme vantagem para determinada empresa. Saber em qual vai se enquadrar melhor e não em outro, é fundamental, porque dependendo do tipo do negócio, é mais vantajoso e interessante para o empreendedor adotar um tipo societário que outro. O advogado de empresa saberá lhe guiar sobre a melhor escolha.
A atuação também poderá ser em benefício da empresa em direito tributário, porque não adianta fazer uma estrutura linda societária, sem um planejamento tributário, a empresa deve ser viável economicamente, ela precisa também da parte societária bem estruturada.
Tudo isso e várias outras questões legais pertinentes ao dia a dia das empresas vai demandar atuação que um advogado especializado, pois somente ele é capaz de pontuar claramente o que é vantajoso para adotar no negócio.
Exemplos de Atuação
Abaixo, confira exemplos das principais áreas de atuação que um escritório de advocacia pode oferecer ao seu negócio, deixando tudo mais prático e simples a gerência do seu estabelecimento empresarial.
Cobrança de Dívidas
O advogado especialista possui a expertise necessária para efetuar cobranças de forma adequada e dentro da legalidade, no intuito de promover a máxima recuperação de ativos.
Desse modo, o escritório de advocacia empresarial, em um primeiro momento, buscará inicialmente a recuperação do crédito de forma extrajudicial, sem a necessidade do ajuizamento de um processo.
Saiba que a tentativa de cobrança extrajudicial de dívidas, quando realizada de forma adequada, certamente, surtirá vários efeitos positivos para a empresa, tanto quanto ao restabelecimento do crédito, assim como, no bom relacionamento com cliente que se tornou inadimplente em certo momento.
Entretanto, caso não resolva a tentativa extrajudicial de recomposição do crédito, estando a sua empresa amparada por escritório de advocacia empresarial, decerto, você estará contanto com advogados especialistas em promover corretamente a cobrança da dívida em juízo, fazendo uso de instrumentos judiciais adequados.
Ademais sobre a ação de cobrança, ela está fundamentada basicamente no Código Civil de 2002, nos seguintes artigos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts. 186 e 187 ), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Execução de Títulos Extrajudiciais
