O Advogado especialista em Direito Administrativo labora no ramo do direito público, pois é onde está atrelada a área em destaque, responsável por nortear e disciplinar os membros e ações da função administrativa pública. Sendo o Direito Administrativo um ramo do Direito Público, seu principal objetivo é retratar a soberania do interesse coletivo sobre o interesse particular ou individual.
Desta forma, fazem parte do Direito Administrativo entidades, órgãos, institutos, agentes, servidores públicos e outros entes pertencentes à Administração Pública, ou seja, responsáveis por tratar de assuntos do interesse público e do Estado.
Principais Atividades da Equipe de Advogado Especialista em Direito Administrativo
- Mandado de Segurança em Concurso Público;
- Suporte Jurídico em Licitações e Contratos Administrativos;
- Consultoria em Concessões Públicas e Parcerias Público Privadas;
- Servidores Públicos da esfera Federal, Estadual e Municipal;
- Acompanhamento e Defesa em Processo Administrativo;
- Processo Administrativo Disciplinar;
- Habeas Data;
- Consultoria em Direito Regulatório;
- Consultoria Completa para Sindicato de Servidores Públicos;
- Defesa em Processo por Improbidade Administrativa;
- Assistência Jurídica Completa para Municípios;
- Entre outros.
Importância do Advogado Especialista em Direito Administrativo
Certamente, contar com um Advogado Especialista em Direito Administrativo ou ter uma assessoria jurídica nessa área do Direito é essencial. Afinal, o direito administrativo busca como função principal coibir a atuação abusiva do Estado, responsabilizando-o por aquilo que desrespeita a legislação.
Além disso, a regulamentação da atuação do Estado serve para garantir a preservação de direitos individuais. Destarte, é no Direito Administrativo que se estudam a responsabilização do Estado pelos danos causados por suas atividades, sejam elas regulares ou não, os limites do poder de polícia, as situações da atuação estatal desviada dos fins legais e os meios de controle da respublica (coisa pública) pelos cidadãos.
Portanto, se o direito administrativo tem essa função, nada mais importante que contar com uma assessoria jurídica especializada nesse ramo do direito para que seus direitos como indivíduo possam prevalecer quando houver abuso por parte do ente federado.
Mandado de Segurança em Concurso Público
Ademais, nesse tópico importante também tecermos algumas linhas a respeito de mandado de segurança em concurso público, pois sabemos que é uma das ferramentas jurídicas mais utilizadas para defender os direitos dos candidatos em concurso público.
Requisitos Mandado de Segurança
Entretanto, deve-se antes observar os requisitos que devem ser devidamente preenchidos para que se possa fazer uso do Mandado de Segurança, os quais estão dispostos no inciso LXIX, do art. 5º da Constituição Federal de 1988: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”.
Ou seja, basicamente os requisitos para se impetrar um mandado de segurança são os seguintes:
- o mandado de segurança, obrigatoriamente, destina-se a proteger direito líquido e certo, que não possa ser amparado por habeas corpus ou habeas data, sendo o direito líquido e certo aquele que seja evidente de imediato, que possa ser comprovado sem a necessidade de dilação probatória;
- o ato deve ser praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
- somente é cabível contra atos eivados de ilegalidade – quando a autoridade coatora não age em conformidade com a lei – ou praticados com abuso de poder – quando a autoridade age fora dos limites de sua competência – ; e
- o mandado de segurança poderá ser impetrado por qualquer pessoa física (brasileiros e estrangeiros) e qualquer pessoa jurídica (privada ou pública).
Hipóteses Mandado de Segurança em Concurso Público
Outrossim, existem inúmeras possibilidades de se pensar em hipóteses que seriam possíveis a impetração de mandado de segurança em face de concurso público, aqui podemos citar como exemplo as seguintes:
- eliminação do candidato durante o certame por não possuir diploma;
- erro material em questões, em razão de inexistir previsão no edital ou mesmo houver, mais de uma resposta certa na mesma questão;
- reprovação em exame psicotécnico, podendo o edital não ter mencionado essa hipótese, também pode ocorrer situação de o teste psicológico aplicado no concurso não preencher os pressupostos de objetividade em seus critérios de avaliação, assim como muitas outras questões ligada ao exame;
- reprovação de candidato do certame devido aos seus atributos físicos ou eminentemente técnicos, sendo eles: reprovação por possuir baixa estatura, um exemplo de atributo físico e reprovação de candidato devido ao IMC (índice de massa corporal) alto ou baixo. Nesses casos, se houver a comprovação de que o candidato possui plena condição de estar apto para o exercício de suas funções, poderá utilizar mandado de segurança;
- candidato reprovado em teste de aptidão física, mesmo o cargo a ser preenchido não necessitar de força física;
- entre muitos outros.
